AFRMM - ADICIONAL AO FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE
Alteradas normas do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante Esta alteração da Lei 10.893, de 13-7-2004, estabelece a obrigatoriedade de divulgação dos valores arrecadados do AFRMM - Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante e do quantitativo e da destinação dos valores arrecadados ao FMM - Fundo da Marinha Mercante.