Informativo 38 - Página 0 - Ano 2017
PORTARIA 53 SRTb-AL, DE 18-9-2017
(DO-U DE 19-9-2017)
(DO-U DE 19-9-2017)
MULTAS – Processo Administrativo
SRTb-AL reabre prazos nos processos relativos a débito de FGTS e Contribuição Social
Este Ato reabre os prazos para apresentação de defesa e de recurso, previstos na Portaria 854 MTE, de 25-6-2015, que aprovou normas para a organização e tramitação dos processos de multas administrativas e de Notificação de Débito de FGTS – Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e/ou CS – Contribuição Social, suspensos pela
Este Ato reabre os prazos para apresentação de defesa e de recurso, previstos na Portaria 854 MTE, de 25-6-2015, que aprovou normas para a organização e tramitação dos processos de multas administrativas e de Notificação de Débito de FGTS – Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e/ou CS – Contribuição Social, suspensos pela
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