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Informativo 38 - Página 0 - Ano 2017

PORTARIA 948 PGFN, DE 15-9-2017
(DO-U DE 19-9-2017)

Alterada pela Portaria 1.160 PGFN, de 29-7-2024

RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA – Extinção Irregular
de Sociedade

PGFN regula o Procedimento Administrativo de Reconhecimento de Responsabilidade de terceiros






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