PORTARIA 948 PGFN, DE 15-9-2017 (DO-U DE 19-9-2017)
RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA – Extinção Irregular de Sociedade
PGFN regula o Procedimento Administrativo de Reconhecimento de Responsabilidade de terceiros
A Portaria 948 PGFN/2017 regulamenta o procedimento administrativo para apuração da responsabilidade de terceiros, ligados a pessoa jurídica dissolvida irregularmente, pelos débitos inscritos em dívida ativa.