Informativo 37 - Página 0 - Ano 2017
ATO 43 CN, 12-9-2017
(DO-U DE 13-9-2017)
(DO-U DE 13-9-2017)
MEDIDA PROVISÓRIA – Prorrogação da Vigência
Congresso prorroga MP relativa ao desconto do Fies em folha de pagamento
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 785
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