ATO HOMOLOGATÓRIO 11 SET, DE 11-9-2017 (DO-RN DE 12-9-2017)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Bebida
Alterada relação de valores de referência nas operações com cervejas Foram incluídos produtos ao Anexo I do Ato Homologatório 7 SET, de 23-6-2017, com efeitos a partir de 1-10-2017.