Informativo 37 - Página 0 - Ano 2017
PORTARIA 84 CAT, DE 5-9-2017
(DO-SP DE 7-9-2017)
(DO-SP DE 7-9-2017)
CAT altera a relação de códigos de receitas para fins de arrecadação de tributos estaduais
Este Ato altera a Portaria 126 CAT, de 16-9-2011, que disciplina a arrecadação de tributos e demais receitas estaduais, bem como a prestação de contas pelas instituições bancárias, para incluir o código de receita destinado a Tarifa de Postagem para entrega pelos Correios de segunda via e subsequentes da Carteira de Identidade.
Este Ato altera a Portaria 126 CAT, de 16-9-2011, que disciplina a arrecadação de tributos e demais receitas estaduais, bem como a prestação de contas pelas instituições bancárias, para incluir o código de receita destinado a Tarifa de Postagem para entrega pelos Correios de segunda via e subsequentes da Carteira de Identidade.
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