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Informativo 36 - Página 0 - Ano 2017

INSTRUÇÃO NORMATIVA 23 CAT, DE 31-8-2017
(DO-PE DE 1-9-2017)

FRETE - Base de Cálculo

CAT dispõe sobre a base de cálculo do ICMS do frete
Esta Instrução Normativa estabelece a base de cálculo do ICMS devido sobre a prestação de serviço de transporte rodoviário de carga.







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