INSTRUÇÃO NORMATIVA 23 CAT, DE 31-8-2017 (DO-PE DE 1-9-2017)
FRETE - Base de Cálculo
CAT dispõe sobre a base de cálculo do ICMS do frete Esta Instrução Normativa estabelece a base de cálculo do ICMS devido sobre a prestação de serviço de transporte rodoviário de carga.