Informativo 36 - Página 0 - Ano 2017
PORTARIA 79 CAT, DE 31-8-2017
(DO-SP DE 1-9-2017)
(DO-SP DE 1-9-2017)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – Sorvete
CAT fixa a base de cálculo da substituição tributária nas operações com sorvetes
O referido Ato fixa os valores que serão utilizados no período de 1-9 a 31-3-2018, ficando revogada, a partir de 1-9-2017, a Portaria 25 CAT, de 27-3-2017.
O referido Ato fixa os valores que serão utilizados no período de 1-9 a 31-3-2018, ficando revogada, a partir de 1-9-2017, a Portaria 25 CAT, de 27-3-2017.
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