Informativo 35 - Página 0 - Ano 2017
MEDIDA PROVISÓRIA 798, DE 30-8-2017
(DO-U DE 31-8-2017)
(DO-U DE 31-8-2017)
Perdeu a eficácia
Exposição de Motivos
Revogada pela Medida Provisória 804, de 29-9-2017. (perdeu a eficácia)
Prorrogação da vigência
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