Informativo 34 - Página 0 - Ano 2017
DECRETO 62.797, DE 23-8-2017
(DO-SP DE 24-8-2017)
REGULAMENTO – Alteração(DO-SP DE 24-8-2017)
Governo concede isenção do ICMS para a comercialização de sanduíches
GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no Convênio ICMS-106/10, de 9 de julho de 2010,
Decreta:
Decreta:
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