ATO 16 COTEPE/PMPF, DE 23-8-2017 (DO-U DE 24-8-2017)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Combustível
Confaz divulga preços de combustíveis para cálculo do ICMS
O Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho e considerando o disposto