Informativo 33 - Página 0 - Ano 2017
ORIENTAÇÃO
FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA – Cobrança
Conheça a relação atualizada dos Estados que cobram o adicional do Fundo de Combate à Pobreza
1. AUTORIZAÇÃO CONSTITUCIONAL
Os Estados e o Distrito Federal são autorizados a criar, desde 2001, um adicional de até 2% na alíquota do ICMS sobre os produtos e serviços supérfluos para compor os Fundos de Combate e Erradicação da Pobreza.
Os Estados e o Distrito Federal são autorizados a criar, desde 2001, um adicional de até 2% na alíquota do ICMS sobre os produtos e serviços supérfluos para compor os Fundos de Combate e Erradicação da Pobreza.
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