Informativo 33 - Página 0 - Ano 2017
DECRETO 57.830, DE 15-8-2017
(DO-SP DE 16-8-2017)
PRD – PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS – Instituição – Município de São Paulo(DO-SP DE 16-8-2017)
Prefeitura de São Paulo reabre o programa para regularização do ISS das sociedades uniprofissionais
O programa prevê a regularização dos débitos pelo contribuinte que adotou o regime especial de recolhimento do ISS como sociedade uniprofissional de que trata a Lei 13.701, de 24-12-2003, e que sejam desenquadrados até 1-9-2017 por descumprimento das disposições previstas.
O programa prevê a regularização dos débitos pelo contribuinte que adotou o regime especial de recolhimento do ISS como sociedade uniprofissional de que trata a Lei 13.701, de 24-12-2003, e que sejam desenquadrados até 1-9-2017 por descumprimento das disposições previstas.
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