Fazenda disciplina o preenchimento do documento para arrecadação da antecipação tributária do ICMS Foram introduzidas modificações na Portaria 251 SF, de 9-12-2013, efetuando ajustes em relação aos procedimentos concernentes ao recolhimento do ICMS antecipado relativo à entrada, neste Estado, de mercadoria ou bem procedentes de outra UF.