Informativo 32 - Página 0 - Ano 2017
MEDIDA PROVISÓRIA 794, DE 9-8-2017
(DO-U, Edição Extra, de 9-8-2017)
Prorrogada pelo Ato 52 CN, de 5-10-2017
Perda da Eficácia – Ato Declaratório 67 CN, de 7-12-2017
Prorrogada pelo Ato 52 CN, de 5-10-2017
Perda da Eficácia – Ato Declaratório 67 CN, de 7-12-2017
FOLHA DE PAGAMENTO – Desoneração
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