Informativo 32 - Página 0 - Ano 2017
COMUNICADO 16 CAT, DE 8-8-2017
(DO-SP DE 9-8-2017)
DÉBITO FISCAL – Parcelamento(DO-SP DE 9-8-2017)
Disciplinada a aplicação da redução das multas no âmbito do programa especial de parcelamento
Este Ato estabelece procedimentos para que o contribuinte interessado em aderir ao Programa Especial de Parcelamento (PEP do ICMS), regulamentado pelo Decreto 62.709, de 19-7-2017, também possa se beneficiar das reduções de multas e juros sobre débitos do ICMS, nos termos do
Este Ato estabelece procedimentos para que o contribuinte interessado em aderir ao Programa Especial de Parcelamento (PEP do ICMS), regulamentado pelo Decreto 62.709, de 19-7-2017, também possa se beneficiar das reduções de multas e juros sobre débitos do ICMS, nos termos do
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