INSTRUÇÃO NORMATIVA 1.726 RFB, DE 3-8-2017 (DO-U DE 7-8-2017)
NOMENCLATURA DE VALOR ADUANEIRO E ESTATÍSTICA – Alteração
RFB altera regras para aplicação da Nomenclatura de Valor Aduaneiro e Estatística Esta alteração da Instrução Normativa 80 SRF, de 27-12-96, permite que a Coordenação-Geral de Administração Aduaneira (Coana) estabeleça orientações e procedimentos complementares relativos à Nomenclatura de Valor Aduaneiro e Estatística (NVE).