Informativo 32 - Página 0 - Ano 2017
DECRETO 62.761, DE 4-8-2017
(DO-SP DE 5-8-2017)
REGULAMENTO – Alteração(DO-SP DE 5-8-2017)
Governo regulamenta a redução dos percentuais de multas e juros do ICMS
Este Ato, promove alterações no Decreto 45.490, de 30-11-2000 (RICMS-SP), para regulamentar as disposições da Lei 16.497, de 18-7-2017, que
Este Ato, promove alterações no Decreto 45.490, de 30-11-2000 (RICMS-SP), para regulamentar as disposições da Lei 16.497, de 18-7-2017, que
Área exclusiva do cliente 