INSTRUÇÃO NORMATIVA 43 SEF, DE 2-8-2017 (DO-AL DE 3-8-2017)
DÉBITO FISCAL - Parcelamento
Fazenda dispõe sobre o parcelamento de débitos Esta Instrução Normativa dispõe sobre os procedimentos para parcelamento de débitos do ICM/ICMS de contribuinte em Processo de Recuperação Judicial.