Informativo 31 - Página 0 - Ano 2017
DECRETO 44.809, DE 1-8-2017
(DO-PE DE 2-8-2017)
(DO-PE DE 2-8-2017)
SELO FISCAL - Água Mineral
Estado dispõe sobre o selo fiscal para água mineral
Foi introduzida modificação no Decreto 44.049, de 18-1-2017, que dispõe sobre a obrigatoriedade de aposição de selo fiscal em vasilhame que contenha água mineral natural ou água adicionada de sais.
Foi introduzida modificação no Decreto 44.049, de 18-1-2017, que dispõe sobre a obrigatoriedade de aposição de selo fiscal em vasilhame que contenha água mineral natural ou água adicionada de sais.
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