MEDIDA PROVISÓRIA 240, DE 11-7-2017 (DO-MA DE 11-7-2017)
BENEFÍCIO FISCAL - Concessão
Estado dispõe sobre a instalação de complexo siderúrgico Esta Medida Provisória institui tratamento tributário para complexo siderúrgico de produção integrada de aço e derivados, estabelecido no Estado do Maranhão.