MEDIDA PROVISÓRIA 238, DE 11-7-2017 (DO-MA DE 11-7-2017)
BENEFÍCIO FISCAL - Concessão
Estado concede benefícios para indústria e agroindústria Esta Medida Provisória disciplina a sistemática e as normas gerais aplicadas as operações e prestações de serviço de transporte realizadas por indústria e agroindústria estabelecidas em território maranhense.