PORTARIA 305 SEFAZ, DE 26-6-2017 (DO-MA DE 3-7-2017)
INDÚSTRIA MOVELEIRA - Credenciamento
Fazenda dispõe sobre a indústria moveleira Esta Portaria dispõe sobre os critérios para o credenciamento das indústrias de móveis estabelecidas neste Estado.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: