Informativo 30 - Página 0 - Ano 2017
Acrescentado item à relação de produtos de papelaria sujeitos à substituição tributária
Este Ato acrescenta o item 34.0 ao Anexo Único da Portaria 40 CAT, de 16-3-2016, que divulga a base de cálculo para operações com produtos de papelaria.
Este Ato acrescenta o item 34.0 ao Anexo Único da Portaria 40 CAT, de 16-3-2016, que divulga a base de cálculo para operações com produtos de papelaria.
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