RESOLUÇÃO 25 SEFAZ, DE 14-7-2017 (DO-E SEFAZ-AM DE 20-7-2017)
ADICIONAL DE ALÍQUOTA - Operação Interestadual
Fazenda dispõe sobre o adicional de alíquotas Esta Resolução estabelece regras transitórias para a exigência do adicional nas alíquotas do ICMS até que os campos específicos do fundo de combate à pobreza sejam disponibilizados na Nota Fiscal Eletrônica – NF-e.