SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – Telefone Celular
Alteradas normas relativas a substituição tributária com aparelho celular
Esta alteração do Convênio ICMS 135, de 15-12-2006, aprova nova relação de Estados signatários, relativamente à adoção do regime de substituição tributária.
As disposições produzirão efeitos a partir de1-9-2017.