PPD 2017: Regulamentado o Programa de Parcelamento de Débitos Este Ato regulamenta o programa instituído pela Lei 16.498, de 18-7-2017, que prevê a regularização de débitos do IPVA, ITCMD, taxas, multas, entre outros, de natureza tributária decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31-12-2016 e de natureza não tributária vencidos até 31-12-2016.