PARECER NORMATIVO 1 SF, DE 18-7-2017 (DO-MSP DE 19-7-2017)
PROGRAMA PARA COMPUTADOR – Incidência – Município de São Paulo
Fisco esclarece sobre o ISS incidente na cessão de uso de programas de computador Este Ato dispõe sobre a incidência do ISS nas prestações de serviços de licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação, por meio de suporte físico ou por transferência eletrônica de dados, ou quando instalados em servidor externo.