Informativo 0 - Página 0 - Ano 2017
RESOLUÇÃO 692 ANP, DE 17-7-2017
(DO-U DE 18-7-2017)
(DO-U DE 18-7-2017)
Alterada pela Resolução 763 ANP, de 18-12-2018.
AUTARQUIAS FEDERAIS – Parcelamento de Débitos
Resolução da ANP regulamenta o Programa de Regularização de Débitos criado pela MP 780/2017
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