PORTARIA 58 CAT, DE 14-7-2017 (DO-SP DE 15-7-2017)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Bebida
CAT dispõe sobre a substituição tributária nas operações com refrigerantes Este Ato altera a Portaria 47 CAT, de 29-6-2017 que divulga os valores a serem utilizados no cálculo da substituição tributária nas operações com refrigerantes, no período de 1-7 a 31-12-2017, para incluir valores à tabela “13. MARCAS DE OUTROS FABRICANTES, do artigo 1º.