ATO 24 COTEPE/ICMS, DE 13-7-2017 (DO-U DE 14-7-2017)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Combustível
Alterado Ato que divulga margens de valor agregado nas operações com combustíveis Por meio deste Ato fica alterado o Ato 42 Cotepe/ICMS, de 2-10-2013, que divulga as margens de valor agregado (MVA) para formação da base de cálculo da substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, com efeitos a partir de 1-9-2017.