PORTARIA 45 SRTb-AL, DE 11-7-2017 (DO-U DE 13-7-2017)
MULTAS – Processo Administrativo
SRTb-AL suspende prazos em processo de Auto de Infração e Notificação de Débito de FGTS e CS O Ato em referência suspende os prazos previstos na Portaria 854 MTE, de 25-6-2015, que aprovou normas para a organização e tramitação dos processos de multas administrativas e de Notificação de Débito de FGTS – Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e/ou CS – Contribuição Social.