ATO 37 COTEPE/ICMS, DE 11-7-2017 (DO-U DE 12-7-2017)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – Normas
Divulgada planilha eletrônica retificadora para aplicação da substituição tributária em São Paulo Este Ato dispõe sobre a aprovação de planilha retificadora que contém informações para a aplicação do regime de substituição tributária nas operações internas realizadas no Estado de São Paulo, bem como nas interestaduais a ele destinadas, com efeitos desde 1-7-2017.