ATO 36 COTEPE/ICMS, DE 11-7-2017 (DO-U DE 12-7-2017)
BILHETE DE PASSAGEM ELETRÔNICO – Normas
Aprovada nova versão do Manual de Orientações do Contribuinte MOC - BP-e O manual estabelece as especificações técnicas do Bilhete de Passagem Eletrônico - BP-e, modelo 63, e dos Pedidos de Concessão de Uso e Registro de Eventos, via WebServices, previstos no Ajuste SINIEF 1, de 7-4-2017, que instituiu o Bilhete de Passagem Eletrônico, modelo 63, e o Documento Auxiliar do Bilhete de Passagem Eletrônico.