Informativo 28 - Página 0 - Ano 2017
LEI 16.684, DE 10-7-2017
(DO-MSP DE 11-7-2017)
(DO-MSP DE 11-7-2017)
Estabelecimentos deverão divulgar o serviço de Disque Denúncia da Violência Contra a Mulher
Este Ato dispõe sobre obrigatoriedade de afixação de avisos com o número do Disque Denúncia da Violência contra a Mulher – Disque 180, pelos seguintes estabelecimentos:
Este Ato dispõe sobre obrigatoriedade de afixação de avisos com o número do Disque Denúncia da Violência contra a Mulher – Disque 180, pelos seguintes estabelecimentos:
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