Informativo 28 - Página 0 - Ano 2017
COMUNICADO 56 DA, DE 10-7-2017
(DO-SP DE 11-7-2017)
INFRAÇÃO – Multa(DO-SP DE 11-7-2017)
Divulgadas as tabelas práticas para cálculo dos juros sobre multas infracionais do ICMS
As tabelas serão utilizadas no cálculo dos juros incidentes sobre o recolhimento de débito de ICMS em atraso realizado no período de 1 a 31-8-2017.
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