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Informativo 28 - Página 0 - Ano 2017

PORTARIA 55 CAT, DE 7-7-2017
(DO-SP DE 8-7-2017)

CRÉDITO OUTORGADO – Apropriação

CAT dispõe sobre a utilização de crédito outorgado do ICMS em operações com carnes
Este Ato dispõe sobre a opção por crédito outorgado em substituição ao aproveitamento de demais créditos nas saídas internas realizadas por estabelecimento abatedor e estabelecimento industrial frigorífico, com efeitos desde 1-7-2017.








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