Informativo 28 - Página 0 - Ano 2017
DECRETO 17.711, DE 5-7-2017
(DO-BA DE 6-7-2017)
(DO-BA DE 6-7-2017)
TAXA - Recolhimento
Regulamentadas as Taxas no âmbito do Poder Executivo Estadual
Este Decreto determina que as taxas previstas na Lei 11.631, de 30-12-2009, e relacionadas no Anexo Único, serão recolhidas pelos contribuintes nos prazos indicados, por meio de Documento de Arrecadação Estadual – DAE, emitido mediante acesso ao endereço eletrônico http://www.sefaz.ba.gov.br.
Este Decreto determina que as taxas previstas na Lei 11.631, de 30-12-2009, e relacionadas no Anexo Único, serão recolhidas pelos contribuintes nos prazos indicados, por meio de Documento de Arrecadação Estadual – DAE, emitido mediante acesso ao endereço eletrônico http://www.sefaz.ba.gov.br.
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