Informativo 27 - Página 0 - Ano 2017
DECRETO 62.674, DE 5-7-2017
(DO-SP DE 6-7-2017)
REGULAMENTO – Alteração(DO-SP DE 6-7-2017)
Governo concede diferimento do ICMS nas saídas internas de óleos de petróleo
Esta alteração no Decreto 45.490, de 30-11-2000 – RICMS-SP, difere o pagamento do ICMS na saída interna com óleos de petróleo classificados nos códigos 2710.19.31 e 2710.19.32 da NCM, de aditivos classificados no código 3811 da NCM e de material de embalagem, quando destinados a fabricante localizado neste Estado e suspende o ICMS incidente na importação realizada pelo fabricante.
Esta alteração no Decreto 45.490, de 30-11-2000 – RICMS-SP, difere o pagamento do ICMS na saída interna com óleos de petróleo classificados nos códigos 2710.19.31 e 2710.19.32 da NCM, de aditivos classificados no código 3811 da NCM e de material de embalagem, quando destinados a fabricante localizado neste Estado e suspende o ICMS incidente na importação realizada pelo fabricante.
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