Informativo 27 - Página 0 - Ano 2017
DECRETO 57.772, DE 4-7-2017
(DO-MSP DE 5-7-2017)
DÉBITO FISCAL – Parcelamento – Município de São Paulo(DO-MSP DE 5-7-2017)
Prefeitura de São Paulo regulamenta o Programa de Parcelamento Incentivado
Este Ato regulamenta o programa instituído pela Lei 16.680, de 4-7-2017.
Este Ato regulamenta o programa instituído pela Lei 16.680, de 4-7-2017.
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