RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA 6 SEFAZ, DE 23-6-2017 (DO-MA DE 27-6-2017)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Exclusão
Fazenda exclui mercadorias do regime de ST Esta Resolução Administrativa exclui do regime de substituição tributária as operações com pilhas e baterias de pilha, elétricas, e isqueiros de bolso a gás, não recarregáveis, na forma que indica.