PORTARIA 293 SEFAZ, DE 19-6-2017 (DO-MA DE 23-6-2017)
TRANSPORTADORA DE CARGA - Credenciamento
Fazenda dispõe sobre o credenciamento de transportadoras de cargas Esta Portaria estabelece os procedimentos para o credenciamento dos contribuintes que exercem a atividade de Transportadora de Cargas.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: