Informativo 27 - Página 0 - Ano 2017
PORTARIA 49 CAT, DE 26-6-2017
(DO-SP DE 30-6-2017)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – Venda Porta a Porta(DO-SP DE 30-6-2017)
Fixada a base de cálculo da substituição tributária nas operações com produtos de perfumaria
No período de 1-7-2017 a 30-6-2020, nas operações com produtos de perfumaria destinadas a empresas que atuam no sistema porta a porta, para formação da base de cálculo, deverá ser utilizado o IVA-ST previsto no Anexo Único.
No período de 1-7-2017 a 30-6-2020, nas operações com produtos de perfumaria destinadas a empresas que atuam no sistema porta a porta, para formação da base de cálculo, deverá ser utilizado o IVA-ST previsto no Anexo Único.
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