PORTARIA 47 CAT, DE 29-6-2017 (DO-SP DE 30-6-2017)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Bebida
Divulgados valores da substituição tributária nas operações com refrigerantes Esta Portaria divulga os valores a serem utilizados no cálculo da substituição tributária nas operações com refrigerantes, no período de 1-7 a 31-12-2017, ficando revogada a Portaria 123 CAT, de 26-12-2016.