Informativo 27 - Página 0 - Ano 2017
PORTARIA 46 CAT, DE 29-6-2017
(DO-SP DE 30-6-2017)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Medicamento(DO-SP DE 30-6-2017)
CAT dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária nas operações com medicamentos
Este Ato prorroga, para até 31-7-2017, as disposições relativas à formação da base de cálculo do ICMS-ST nas operações com medicamentos.
Fica alterada a Portaria 149 CAT, de 14-12-2015.
Este Ato prorroga, para até 31-7-2017, as disposições relativas à formação da base de cálculo do ICMS-ST nas operações com medicamentos.
Fica alterada a Portaria 149 CAT, de 14-12-2015.
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