PROTOCOLO ICMS 18, DE 22-6-2017 (DO-U DE 29-6-2017)
TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO – Concessão
RJ e SP celebram acordo para escoamento do gás natural não processado Este Ato dispõe sobre a concessão de tratamento diferenciado para o escoamento, por meio do SIE - Sistema Integrado de Escoamento, do gás natural não processado, produzido em águas jurisdicionais confrontantes aos Estados do Rio de Janeiro e de São Paulo.