ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO 19, DE 26-6-2017 (DO-U DE 27-6-2017)
GUIA DE RECOLHIMENTO – Códigos
Codac institui códigos de GPS relativos ao Programa Especial de Regularização Tributária O Ato em referência, que entra em vigor no dia 27-6-2017, produzindo efeito a partir de 21-6-2017, institui códigos de receita para pagamento à vista ou parcelado dos débitos previdenciários, relativos ao Pert – Programa Especial de Regularização Tributária, instituído pela