Informativo 26 - Página 0 - Ano 2017
LEI 13.458, DE 26-6-2017
(DO-U DE 27-6-2017)
AFRMM – ADICIONAL AO FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE – Não Inicidência(DO-U DE 27-6-2017)
Sancionada Lei que prorroga a não incidência do AFRMM
Esta alteração da Lei 11.482
Esta alteração da Lei 11.482
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