ATO DECLARATÓRIO 14 CONFAZ, DE 26-6-2017 (DO-U DE 27-6-2017)
CONVÊNIO – Ratificação
Ratificados os Convênios ICMS 64 e 65/2017 Os Convênios ratificados por este Ato dispõem sobre a concessão de benefícios do ICMS nos Estados de Alagoas e Pernambuco, em decorrência de enchentes ou temporais ocorridos nos meses de maio e junho de 2017, bem como da autorização dada ao Estado de Goiás em conceder parcelamento de débitos do ICMS.